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MEC - Ministério da Educação


Conselho Nacional de Educação - Câmara de educação superior



RESOLUÇÃO N°1, DE 8 DE JUNHO DE 2007 (*)(**)


O Portal Pós traz cursos de Pós-Graduação de grandes instituições pelo Brasil. Todas atendem à Resolução N° 1, de 8 de junho de 2007 do Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação (MEC) referente aos cursos de Pós-graduação.



O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, inciso VII,e 44, inciso III, da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES n°263/2006, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação em 18 de maio de 2007, publicado no DOU de 21 de maio de 2007, resolve:


Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução.


§ 1° Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu aqueles cuja equivalência se ajuste aos termos desta Resolução.


§ 2° Excluem-se desta Resolução os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros.


§ 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados sem cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino.


§ 4° As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definido no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução.



(*) Resolução CNE/CES 1/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 8 de junho de 2007, Seção 1, pág. 9.

(**) Alterada pela Resolução CNE/CES nº 5, de 25 de setembro de 2008, que estabelece normas para ocredenciamento especial de Instituições não Educacionais para oferta de cursos de especialização